021878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021878
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Revisão de processo, Pensão de invalidez, Aplicação da lei no tempo, Opção pelo serviço activo, Prazo, Requerimento
Recorrente: Frasco , Manuel
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1983/09/12.
Nr Convencional: JSTA00031606
Nr Documento: SA119860605021878
Data de Entrada: 07/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/787b2588ce8d536d802568fc0037ed73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021878.52
Sumário
Em caso de revisão do processo administrativo, ao abrigo do n. 2 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, so e possivel adquirir a qualidade de deficiente das forças armadas desde que se verifiquem os requisitos daquele diploma legal, nomeadamente no tocante ao requisito do minimo de 30 por cento de incapacidade geral de ganho. Beneficiam do aludido estatuto os militares que ja se encontravam fruindo pensão de invalidez a data do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 210/73, de 9 de Maio. A opção expressa so era necessaria, mediante requerimento a apresentar no prazo de um ano a contar do inicio da vigencia do citado Decreto-Lei n. 210/73, no caso de o deficiente invalido querer voltar ao serviço activo, com dispensa de plena validez.