0058359 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estando em causa um elemento descriminalizador (no caso: post-datação de cheque sem provisão), o Tribunal fica obrigado a investigá-lo. II - Configura prejuízo patrimonial positivo a devolução, com pagamento recusado por falta de provisão, de um cheque entregue para cumprimento de uma obrigação acordada (datio pro solvendo).

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