019664 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Decorre do disposto nas als. b) e d) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, a exigencia de fundamentação de despacho que indefere pedido de isenção de direitos de importação e apenas concede 50% de redução desses direitos. II - Não esta suficientemente fundamentado esse acto desde que não permite ao interessado, como a qualquer destinatario formal, apreender o motivo ou os motivos que levaram a optar pela redução em detrimento da isenção. III - A falta de fundamentação gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.