029771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 029771
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Expropriação por utilidade pública, Empresa nacionalizada, Indemnização a accionistas, Comissão arbitral, Usurpação de poder, Nulidade, Inconstitucionalidade material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037519
Nr Documento: SA119930923029771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97ed4d9d306b26c1802568fc0038da7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029771.1B
Sumário
O art. 24 do DL n. 51/86, tal como anteriormente o art. 16 n. 6 da Lei n. 80/77, na redacção dada a este preceito pelo DL n. 343/80, ao atribuir competência ao Ministro das Finanças para fixar as indemnizações devidas por actos de nacionalização ou expropriação, homologando, ou não, os actos praticados pelas Comissões Arbitrais, viola o disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição. Sendo de recusar, por inconstitucionais, a aplicação daqueles preceitos, consequentemente. O despacho impugnado, proferido pelo Secretário de Estado do Tesouro, enferma pois do vício de usurpação de poder, por invadir a esfera de atribuições dos Tribunais.