036752 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 439 do Código de Processo Penal foi declarado inconstitucional por Resolução do Conselho de Revolução n. 146-A/81. II - Apesar disso não se pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça da sentença que foi proferida sem se ter ouvido duas testemunhas, não tendo havido na altura da audiência de julgamento, qualquer oposição das partes. III - Comete o crime do artigo 2 do Decreto-Lei 420/70 quem, ilicitamente detiver produto considerado estupefaciente. IV - O novo Código Penal, em regime mais favorável, não permite a condenação em pena alternativa de multa de quantia determinada por lei.