019781 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Depois da entrada em vigor da Lei 1/82 (revisão constitucional), a petição inicial de um recurso interposto de deliberação do CR em materia de saneamento da função publica deve ser apresentada perante o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. II - Deve ser rejeitado, por ilegalidade da interposição, o recurso cuja petição for apresentada perante entidade diferente da referida na parte final do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6.