026264 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo o requerente da suspensão de eficacia do acto prestado caução, não pode beneficiar do estatuido no art. 76-2 da LPTA. II - Tal não impede se aprecie o pedido a luz do art. 76-1 da mesma LPTA, mesmo quando esteja em causa apenas o pagamento de uma quantia. III - Estando em causa o pagamento de uma multa disciplinar so ha que discutir outras consequencias para alem da de permitir ou não a imediata cobrança da correspondente quantia quando o requerente as alegue. IV - Compete ao requerente da suspensão de eficacia do acto o onus de alegar os factos integrantes de prejuizos de dificil reparação.