075702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075702
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veiculos, Culpa presumida do condutor, Comissario, Comitente, Seguradora, Indemnização, Danos patrinoniais, Danos morais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010238
Nr Documento: SJ198805170757021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f623e39a40abc4a802568fc0039dcc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075702.76
Sumário
A doutrina afirmada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983 abrange necessariamente a presunção legal estabelecida pela primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil em caso de colisão de veiculos, não sendo licito considera-la unicamente aplicavel a outros casos que não os de colisão. O artigo 506 do Codigo Civil regula a repartição da responsabilidade dos condutores de veiculos por conta propria ou de outrem, em caso de colisão, quer pelo risco, quer pela culpa, provada ou presumida. A responsabilidade por culpa presumida não esta sujeita a limitação do artigo 508 do Codigo Civil, respondendo o comitente e a seguradora nos mesmos termos do comissario. O quantitativo indemnizatorio quanto a danos não patrimoniais, dada a natureza destes, deve ser atribuido ao judicioso arbitrio do julgador. A distribuição da indemnização por danos patrimoniais e feita nos termos do artigo 2139 do Codigo Civil.