014447 - Supremo Tribunal Administrativo

Apresentada, atempadamente, a declaração de prédio devoluto do artigo 116 do C.C.I.P.S.I.A. e feito o averbamento atinente no verbete da matriz, impunha-se correcção oficiosa da liquidação, não obstante a apresentação da declaração do art. 119 fora de prazo. Donde haver lugar á emissão de título de anulação.