015346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015346
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Tratamento unitario, Residencia habitual, Direito de reserva, Onus de prova
Recorrente: Bandeira , Luis
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004254
Nr Documento: SAP19860717015346
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdadfb3db5f28617802568fc00383665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015346.10
Sumário
Não podem beneficiar do tratamento não unitario, nos termos do n. 3 do artigo 32 da Lei 77/77, de 29-9, os comproprietarios que não residam na area da localização do predio; Como requisito que e do respectivo direito, são os proprios interessados que, em principio, devem produzir ou promover a respectiva prova; A averiguação oficiosa dos serviços e limitada aos factos que, em seu criterio, entendam insuficientemente provados; Apurada e objectivada a sua convicção de que os interessados não residem habitualmente na area do predio da reserva, cessa qualquer obrigação de novas iniciativas ou diligencias com vista ao resultado contrario, particularmente quando o prosseguimento instrutorio não tiver sido requerido pelos interessados.