001507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001507
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Pagamento de imposto, Bens imoveis, Pronto pagamento, Desconto, Bens moveis, Pagamento em prestações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martins , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009533
Nr Documento: SA219800305001507
Data de Entrada: 27/11/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d85fc56d887f3ca802568fc00388653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001507.4F
Sumário
Havendo transmissão gratuita de bens moveis e imoveis podem os interessados pagar de pronto o imposto quando aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e pagar em prestações o imposto referente aos segundos. A regra quanto ao pagamento do imposto sucessorio e, na falta da declaração do contribuinte, a do pagamento em prestações dos imoveis e do pagamento a pronto do imposto dos moveis.