001507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001507
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Pagamento de imposto, Bens imoveis, Pronto pagamento, Desconto, Bens moveis, Pagamento em prestações
Sumário
I - Havendo transmissão gratuita de bens moveis e imoveis podem os interessados pagar de pronto o imposto quando aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e pagar em prestações o imposto referente aos segundos. II - A regra quanto ao pagamento do imposto sucessorio e, na falta da declaração do contribuinte, a do pagamento em prestações dos imoveis e do pagamento a pronto do imposto dos moveis.