004689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004689
Acórdão
Descritores: Principio da não retroactividade da lei, Oficial do exercito, Reintegração no quadro permanente, Pensão de reserva, Pagamento, Formalidade, Revogação de lei, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026403
Nr Documento: SA119560420004689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77e54f65ea08d2d2802568fc0037c992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004689.E3
Sumário
Em principio não e de atribuir as leis caracter retroactivo. Não pode ser paga a partir de 1 de Julho de 1951 a pensão de reserva liquidada a oficial do Exercito reintegrado e atribuida nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 38267, de 21 de Maio de 1951, quando o beneficiario se recusou a cumprir as formalidades para observancia do paragrafo unico daquele artigo e lhe foi vedado, por despacho não impugnado, receber qualquer abono sem esse cumprimento. Os efeitos da revogação do citado paragrafo unico pelo artigo 13 do Decreto-Lei n. 39843, de 7 de Outubro de 1954, apenas se verificam a partir da sua entrada em vigor.