041827 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e proibido cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, por a venda, vender, distribuir, comprar, ceder, receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fazer transitar ou ilicitamente deter estupefacientes. II - Em recurso interposto por um dos arguidos, a Relação não pode conhecer das penas de um arguido que não e recorrente, e cujos crimes não tem qualquer conexão com o recorrente.