017116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017116
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Incompetencia profissional, Erro de oficio, Erro nos pressupostos de direito, Principio da justiça, Fundamentação incongruente
Sumário
I - A fundamentação e incongruente quando ha contradição entre ela e a decisão. II - Erro de oficio e todo o facto ou omissão reveladores de ignorancia, incapacidade ou impericia de um agente no dominio da sua competencia especializada. III - Incompetencia profissional e a que se deduz, em regra, de um ponto sucessivo de que so pode apurar-se de continuas e variadas provas.
