Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

017046

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de novembro de 1983
Relator: Lopes da Cunha

Receita de organismo de coordenação economicaImpostoAutorização legislativaInconstitucionalidade organicaElementos essenciais do impostoInstituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1.
CONST82 ART168 I.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/04/18 IN COL OF PAG138.
AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS PAG267.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG346.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.

Sumário

I- As receitas cobradas pelo IAPO nos termos do Dec-Lei 374-J/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos e não taxas.

II- O Dec-Lei 374-J/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela AR ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não enferma de inconstitucionalidade.

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