013377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei que, arrogando-se embora a natureza interpretativa e inovadora por não constituir um dos sentidos possiveis da lei pretensamente interpretada, não pode sanar retroactivamente actos ilegais, sob pena de afectar a garantia do recurso contencioso e violar o disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição. II - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, que pretende fazer valer o diploma como lei interpretativa do Decreto-Lei n. 256-A/77, e, por isso, materialmente inconstitucional, devendo ser recusada a sua aplicação.