011515 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso contencioso sempre que, na sua pendencia, a Administração pratique novo acto que retire da ordem juridica o acto anterior e contenciosamente impugnado. II - Tal importa a perda do objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide e tem como consequencia a extinção do recurso.