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012493 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 31 de janeiro de 1980

Processo: 012493

ACORDAO

Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto juridicamente inexistente, Acto de membro de orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial

Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl

Recorridos: Iapo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DEL IAPO DE 1978/11/30.

Nr Convencional: JSTA00008457

Nr Documento: SA119800131012493

Data de Entrada: 08/01/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb188fa8039168d8802568fc003874ee

Sumário

I - Quando falte a manifestação da vontade do orgão de administração, o acto e juridicamente inexistente. II - Não pode agir como orgão do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos um dos seus directores. III - E juridicamente inexistente a exigencia, por um deles, de taxas.

Acórdão

012493

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 1980
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Instituto do azeite e produtos oleaginososActo juridicamente inexistenteActo de membro de orgão colegialImputação errada de acto a orgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART6 ART7 N1 D N2 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11264 DE 1979/05/31.

Sumário

I- Quando falte a manifestação da vontade do orgão de administração, o acto e juridicamente inexistente.

II- Não pode agir como orgão do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos um dos seus directores.

III- E juridicamente inexistente a exigencia, por um deles, de taxas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)