017772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017772
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Produtos compensadores, Direitos niveladores, Chave-valor
Recorrente: Fabricas Vasco da Gama-industrias Transformadoras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00041814
Nr Documento: SA219940601017772
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4330b8e55c334da0802568fc00399986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017772.AB
Sumário
Produtos compensadores são todos os resultantes de uma operação de aperfeiçoamento activo, podendo ser principais ou secundários. Na importação, em Portugal, de mercadorias de países terceiros à CEE, no regime do aperfeiçoamento activo, com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos vinculadores compensadores em relação aos produtos compensadores principais, aquando da exportação para Países da CEE. Na introdução em livre prática no mercado interno aos produtos compensadores secundários, não incidem quaisquer direitos niveladores mas antes as importações aduaneiras previstas na Pauta respectiva. O método de cálculo do valor dos produtos compensadores é o da chave valor.