065032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065032
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Titulo, Execução especifica, Requisitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Objecto, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005735
Nr Documento: SJ197403260650321
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e26b650cf1cc9a9b802568fc00399840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065032.A2
Sumário
Para se obter sentença, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, que produza os efeitos da declaração negocial faltosa, e necessaria a verificação dos seguintes requisitos: a) Não ser incompativel com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa; b) não existir convenção em contrario; c) haver incumprimento por parte do demandado. A execução especifica requerida ao abrigo daquele artigo não e impedida pela natureza do titulo em que ficou exarada a promessa, assinado pelos promitentes, podendo esta constar das actas de assembleias gerais de uma sociedade. Havera convenção em contrario sempre que haja sinal passado, mas para a decisão do Supremo Tribunal de Justiça e necessario que a Relação se pronuncie sobre o recebimento de quantias pelo promitente, cedente ou vendedor, a fim de determinar se constituem sinal passado ou antecipação de pagamento. O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre questões novas, estando o objecto do recurso limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido.