044722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044722
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Audiência do interessado, Publicação em jornal oficial, Notificação, Desvio de poder, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055541
Nr Documento: SA120010222044722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc6bc9e7c9da891880256a54003931b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044722.A9
Sumário
Sempre que se trate de acto declarativo da utilidade pública da expropriação, a que seja atribuído carácter de urgência, para além de ser dispensado o cumprimento da primeira parte do n° 1 do artº 2° do C.Exp., não é aplicável o regime de publicitação previsto no artº 14° do mesmo Código. Nesse caso, como acontece em qualquer forma de expropriação, o artº 13° n° 1 do CExp., obriga a que se proceda à notificação do próprio acto declarativo de utilidade pública aos titulares dos direitos que incidem sobre os bens a expropriar, bem como à publicação desse mesmo acto no Diário da República. O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário, competindo ao recorrente alegar e provar factos de que se possa inferir essa divergência.