006910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006910
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Principio da igualdade, Norma excepcional, Analogia, Interpretação extensiva, Preferencia, Nomeação, Quadro geral administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020709
Nr Documento: SA119650521006910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/831f6253de78a3c0802568fc0037ba79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006910.52
Sumário
As preferencias nos concursos de provimento, constituindo privilegio ou vantagem pela lei concedida a alguns cidadãos, são excepção a regra constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei e, assim, são insusceptiveis de aplicação por analogia ou por via extensiva as disposições legais que as consignam e que devem reger tão-somente para os casos e nos termos expressa e concretamente estabelecidos. As nomeações feitas segundo o regime preferencial do artigo 489 e paragrafo 1 do Codigo Administrativo não tem de observar as preferencias estatuidas no artigo 467 do mesmo Codigo nem as do artigo 47 do Decreto-Lei n. 36702, de 30 de Dezembro de 1947, por tais preceitos regerem para diferentes campos de aplicação. Assim, em caso de igualdade de classificação de concorrentes que não prestaram serviço militar, a nomeação ao abrigo daquele artigo 489 entra no poder discricionario do Ministro do Interior (quanto a oficiais das secretarias dos governos civis).