000094 - Supremo Tribunal de Justiça

O imposto de justiça deve ser pago no prazo de sete dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação no processo, sob pena de, não sendo pago, o recurso ser considerado sem efeito (artigo 190, alinea b), e 192, n. 1, do Código das Custas Judiciais).