27438A - Supremo Tribunal Administrativo

Constituindo os factos que serviram de base a aplicação da pena de reforma por incapacidade moral lesão profunda da relação da confiança que se estabelece entre funcionario e Administração, atentando gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario e da função, não pode o Tribunal decretar a suspensão da eficacia do acto impugnado, por não se verificar o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA.