016863 - Supremo Tribunal Administrativo

Os direitos de importação devidos e a ter em consideração na determinação do valor tributavel em imposto de transacções, nos termos do artigo 9 alinea a), do Codigo do Imposto de Transacções, são os que o forem em face da respectiva norma de incidencia, pelo que não são de excluir no calculo desse valor esses direitos quando objecto de uma isenção.