010351 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O deferimento tacito de um pedido de licenciamento de obras, como acto administrativo constitutivo de direitos, pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso, ou ate a interposição deste. II - Apurando-se que a revogação teve lugar depois de decorrido o prazo para a interposição do recurso contencioso, desnecessario se torna averiguar se o acto revogado e ou não legal, uma vez que aquela circunstancia, quando invocada como fundamento de recurso contra o acto revogatorio, e suficiente para a anulação deste.