001019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001019
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Tribunal pleno, Documento novo, Imposto sobre sucessões e doações, Custas, Facto superveniente, Cessão de creditos, Simulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000519
Nr Documento: SAP19600211001019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfcebf4ec49fd171802568fc00380192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001019.88
Sumário
Deve ser anulada a colecta lançada com base em escritura de cessão de creditos que, antes de julgamento de recurso, se mostra anulada por simulação por sentença transitada na acção judicial respectiva. Nesse caso, ha que atender a altura em que surgiu o facto que determina o provimento do recurso - altura em que deixou de ser fundada a oposição da recorrida Fazenda Nacional - devendo o recorrente pagar uma fracção das custas.