27198A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 27198A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Direito de reserva, Portaria revogatoria de expropriação, Posse util, Legitimidade activa, Inconstitucionalidade, Unidade colectiva de produção
Recorrente: Unidade Ucp Agricola Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT MINAPA IN DR IIS 1989/05/12.
Nr Convencional: JSTA00019327
Nr Documento: SA11989072727198A
Data de Entrada: 23/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ebc3a0a8eeb7d89802568fc00374c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27198A.A4
Sumário
A suspensão da eficacia do acto administrativo, nos termos do artigo 50 da Lei n. 109/88, pode ser requerida quando da derrogação de anterior portaria expropriativa resulte a ampliação do dominio ou das parcelas fundiarias atribuidas aos reservatarios, mediante entrega de reservas ou reconhecimento da não expropriação ou nacionalização de predio rustico. Os pressupostos que condicionam o pedido de suspensão ilegitimam a requerente que explore a terra em regime de mera posse util. O artigo 50 da Lei n. 109/88 não enferma de inconstitucionalidade por não ofender os principios da tutela judicial efectiva protegidos nos artigos 20, n. 2 e 268 n. 3 da Constituição da Republica Portuguesa.