012761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012761
Acórdão
Descritores: Iva, Prestação de refeições, Incidência, Isenção, Lei interpretativa, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Interhotel-soc Internacional de Hoteis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00049254
Nr Documento: SAP19970312012761
Data de Entrada: 23/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2c6a4b0c5945f25802568fc0039cbf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:012761.99
Sumário
As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são considerados como prestações de serviços a título oneroso por um sujeito passivo e são passíveis de IVA, nos termos dos artigos 1, alínea a), 2, n. 1, alínea a), e 4, n. 2, alínea b) do Código do Imposto sobre o valor Acrescentado (período anterior à Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro). A isenção, quer a objectiva quer a subjectiva, não pode confundir-se com as situações de não incidência, pressupõe a situação de incidência da qual a isenção tem por efeito afastar uma pessoa - caso de isenção pessoal - ou um bem caso de isenção objectiva. O art.9, n. 4, do CIVA (com redacção da Lei 2/86, de 26.1 e DL 198/90, de 19-6) não é retroactivo por nada haver na lei que tal revele. Salvo norma especial, a lei tributária mais favorável não se aplica aos factos tributários verificados na vigência da lei anterior.