004262 - Supremo Tribunal Administrativo

So o autor do acto impugnado pode considerar-se parte legitima. Os actos praticados pelo comandante-geral da Policia de Segurança Publica são insusceptiveis de recurso directo de anulação. A sua legalidade so atraves de recurso hierarquico necessario, quando a decisão deste pelo Ministro for desfavoravel, pode ser apreciada. A citação do comandante-geral para os fins do artigo 269 do Codigo de Processo Civil, quando por hipotese fosse de admitir no contencioso administrativo, nem por isso assegurava a legitimidade do Ministro do Interior no recurso.