041839 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aos arguidos de crime de trafico de droga, em pequenas quantidades, para consumo proprio, e de atenuar especialmente a pena, desde que se prove o seu arrependimento sincero e eles se mostrem dispostos a abandonar o consumo de droga. II - O veiculo utilizado para cedencia de droga não deve considerar-se perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 197 n. 1 do Codigo Penal, se não houver o risco de o mesmo ser utilizado para o cometimento de novos crimes.

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