082872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082872
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Especificação, Questionário, Alteração, Poderes da relação, Quesito novo, Tribunal colectivo, Anulação de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018069
Nr Documento: SJ199301140828722
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG397 IN CJSTJ 1993 ANOI TI PAG41
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a9a5fcec1b4b502802568fc003a3746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082872.FC
Sumário
O princípio de "igualdade de armas" enunciado no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que encontra entre nós disposição homóloga no artigo 13 da Constituição da República, não é desrespeitado no n. 4 do artigo 490 do Código Civil, precisamente porque a intervenção processual do Ministério Público enquanto representante do Estado se exerce em parâmetros muito mais rígidos e vinculados do que aqueles que condicionam o mandato judicial. O despacho que organizou a especificação e o questionário não é um despacho definitivo, antes pode ser alterado se ocorrer posteriormente à sua prolação circunstâncias que o imponham. E essa alteração não se pode circunscrever apenas à formulação de novos quesitos "tout court"; também abrange, em obediência ao princípio da verdade formal, a mutação da matéria especificada em quesitos novos quando apenas dessa forma se consiga a obtenção da harmonia factual que, no caso, se imponha. O artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil atribui à Relação a faculdade de mesmo oficiosamente, anular a decisão do Colectivo quando julgue indispensável a formulação de outros quesitos nos termos da alínea f) do artigo 650, ou seja, quando os quesitos novos sejam indispensáveis para boa decisão da causa.