042555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 042555
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Insuficiencia da materia de facto provada, Contradição insanavel da fundamentação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Trafico de estupefaciente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015424
Nr Documento: SJ199204080425553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af261e79343d2782802568fc003a1838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042555.02
Sumário
Constando apenas do texto do acordão recorrido que o arguido adquirira um produto estupefaciente com o intuito de o vender a outrem e de, assim, obter dinheiro para adquirir estupefacientes para uso pessoal sem se referir se pretendia adquirir droga do tipo da que possuia ou de outro tipo de que e consumidor, enferma esse acordão de contradição na fundamentação, porquanto não faz sentido admitir aquela intenção com o fim exclusivo de adquirir o mesmo produto para seu consumo pessoal e, na segunda hipotese, de insuficiencia da materia de facto provada para a decisão dado que a quantidade que detinha excede largamente as suas necessidades de consumo não sendo possivel, sem mais, estabelecer-se a relação trafico-consumo. Ocorrendo algum dos apontados vicios, deve o processo baixar ao tribunal recorrido para correcta fixação da materia de facto.