014178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014178
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario
Recorrente: Tetley Portuguesa de Chas Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/07/29.
Nr Convencional: JSTA00009124
Nr Documento: SA119800717014178
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecfa52eb5bdd3c69802568fc00387f89
Sumário
I - A isenção de direitos e sobretaxa de importação de mercadorias devera ser concedida, guardadas as formalidades legais, sempre que se mostre haver interesse manifesto para a industria nacional. II - Para se aferir desse interesse, a Administração pode socorrer-se dos indices referidos no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, mas a verificação desses indices so por si não conduzem necessariamente a verificação daquele "manifesto interesse" para a importação. III - Deste modo, a Administração pode recorrer-se, discricionariamente, dos elementos que entenda, para concluir da existencia ou não existencia daquele "manifesto interesse".
