011885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 011885
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Custo imputavel ao exercicio, Provisões, Subsidio de ferias, Ferias, Juros compensatorios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J B Corsino Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024974
Nr Documento: SA219891031011885
Data de Entrada: 05/07/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b33eeddd6256b1e4802568fc00378ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:011885.A3
Sumário
Para efeitos de consideração como custos do exercicio apenas são de considerar as provisões a que se refere o art. 33 do C.C.I.. Os encargos com ferias e subsidios de ferias são custos do exercicio em que são pagos. So são devidos juros compensatorios se houver atrasos na liquidação imputaveis aos contribuintes. Tais juros so são devidos ate 15 de Setembro do exercicio seguinte se logo atraves da declaração mod/2 pudessem ser efectuadas as correcções.