97P958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 97P958
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Expulsão de estrangeiro, Pena acessória, Objecto do processo, Acusação, Pronúncia, Factos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034426
Nr Documento: SJ199712180009583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c49dfa46600dff84802568fc003b7e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P958.DF
Sumário
Não se pode considerar traficante-consumidor o arguido que tem na sua posse 29,386 grs. de heroína e 10,046 grs. de cocaína e que alcançou com a venda de estupefacientes, do tipo do apreendido, alto proveito. A factualidade de que depende a expulsão de estrangeiro que tem a natureza de pena acessória, para ir à sentença, deve constar da acusação e da pronúncia. Independentemente desta omissão de pronúncia, sempre a decisão de expulsão de estrangeiro deve pautar-se por uma exigente necessidade social imperiosa de tal forma que seja respeitado "um justo equilíbrio entre os interesses em confronto, a saber o direito do requerente ao respeito da sua vida privada e a protecção da ordem pública e a prevenção de infracções penais". A pena de expulsão não é de aplicação automática.