029173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029173
Acórdão
Descritores: Chefe de secção, Quadro de pessoal, Direcção regional de agricultura, Destacamento, Transição de pessoal, Lista nominativa, Exclusão, Fundamentação do acto administrativo, Publicação deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034066
Nr Documento: SA119920304029173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/117b3882945797bd802568fc0039dbb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029173.51
Sumário
Não esta na situação prevista na alinea a), do art. 11 do DL n. 310-A/86, de 23 de Setembro , um chefe de Secção do quadro do pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas que se encontrava destacado para apoio permanente de secretariado a Comissão de Avaliação do Credito PAR, ha cerca de 10 anos. Assim, não e ilegal o despacho que o excluiu da lista nominativa de transição dos chefes de secção do quadro do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas para o quadro do pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste,do Ministerio da Agricultura, Pescas e Alimentação. O acto administrativo esta fundamentado quando no mesmo se referem as razões de facto e de direito que motivaram o seu autor. A publicação do acto sem a fundamentação deste não implica a sua falta de fundamentação.