98A680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A680
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Procedimentos cautelares, Arresto, Princípio do contraditório, Prova documental, Prova testemunhal, Direito de acção, Direito de defesa, Audiência do requerido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034692
Nr Documento: SJ199810200006801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dc34b62a2436817802568fc003b8dc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A680.75
Sumário
A fundamentação do julgamento de facto é uma justificação racional "ex post", destinada a permitir o controlo da respectiva decisão, necessário face à liberdade do juiz na avaliação da prova, que deve assim explicitar, com argumentação justificativa, a razão que o levou a atribuir eficácia aos meios de prova. Nestes termos, a simples menção de meios concretos de prova testemunhal não satisfaz cabalmente aquela exigência de controlo, diferentemente do que sucede com a prova documental, onde normalmente a racionalidade da fundamentação se satisfaz com a menção de os factos resultarem da prova que os documentos fazem. Sendo certo que o contraditório está garantido pelo artigo 20, n. 1, da C.R.P., tratando-se de procedimento cautelar há que distinguir o contraditório antecipado do contraditório diferido, aberto só depois de decretada a providência - é o que sucede quando a audição prévia do requerido põe em risco o fim da providência e, assim, a efectividade do direito que o requerente pretende acautelar. Há providências cautelares - como é o caso do arresto - que pelas suas características correm sérios riscos de inutilidade com a audição prévia do requerido, sendo necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito de acção e o direito de defesa. As modalidades do direito de defesa podem ser legitimamente disciplinadas de maneira diversa consoante as características dos procedimentos cautelares, desde que seja garantido um limite "minimum" do exercício daquele direito.