016120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016120
Acórdão
Descritores: Centro de estudos judiciarios, Serviço personalizado do estado, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Personalidade juridica, Acto verticalmente definitivo, Professor do centro de estudos judiciarios, Vencimento
Recorrente: Ribeiro , Vitor
Recorridos: Director do Centro de Estudos Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO CEJ DE 1981/03/24.
Nr Convencional: JSTA00007125
Nr Documento: SA119821021016120
Data de Entrada: 02/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ad96765e3fba3de802568fc0038608cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016120.84
Sumário
Face ao afectado controle da Administração, deve ser recusada a qualificação de instituto ou serviço publico personalizado ao Centro de Estudos Judiciarios, dado não existir uma verdadeira autonomia administrativa e financeira generica. O reconhecimento da personalidade juridica, a atribuição de uma certa flexibilidade de actuação no dominio pedagogico e uma verdadeira autonomia em materia disciplinar dos auditores de justiça são insuficientes para aquela qualificação. Carece de definitividade vertical o despacho do director do Centro relativo a remuneração de um magistrado ai colocado em comissão como professor, uma vez que a lei atribui expressamente tal poder aos Ministros da Justiça e das Finanças conjuntamente.