006672 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade pecuniaria e independente da responsabilidade penal e da responsabilidade disciplinar e, por isso, não tem os elementos daquela de ser apurados em processo disciplinar. II - E extemporaneo o recurso contencioso interposto para alem do prazo fixado no artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal, contado a partir do conhecimento oficial do acto pelo interessado.