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010496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 010496
ACORDAO
Descritores: Extinção do recurso, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Congelamento de bens, Caducidade
Sumário
I - Em recurso contencioso, interposto de acto que não declarou a caducidade de medida administrativa de congelamento de bens, equivale a declaração dessa caducidade a desistencia por acto do Ministro da Justiça. II - Dai a extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide.