9940971 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9940971
Acórdão
Descritores: Provas, Registo, Transcrição, Abuso de autoridade, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027801
Nr Documento: RP199912159940971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ce0f9b5ce96627b80256893004ccff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940971.DE
Sumário
O artigo 101 do Código de Processo Penal, só determina a transcrição do registo que tenha sido feito em escrita não comum. Não há lugar a transcrição quando a prova tenha sido gravada. Face ao disposto no artigo 364 do mesmo diploma, só há lugar a transcrição quando se tiver verificado o caso do n.2 do citado artigo 101. Tendo havido gravação, não tem o tribunal de propiciar a transcrição, competindo ao recorrente fazê-lo ( artigo 412 n.4 do Código de Processo Penal ). No crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 432 do Código Penal de 1982, comete a infracção o arguido que agiu com o propósito de obter para si um benefício que não lhe cabia legalmente, violando para o efeito deveres inerentes às suas funções. E isto ainda que os actos por si praticados não fossem suficientes em ordem a atingir o fim visado, já que estamos perante um tipo criminal de mera actividade, que prescinde, como tal, da existência de um resultado.