014785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014785
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegitimidade do executado, Possuidor, Iva, Estabelecimento comercial
Recorrente: Kleppe & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042244
Nr Documento: SA219940629014785
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb9d2a0e822ba0ae802568fc00392a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014785.5D
Sumário
O fundamento de oposição à execução, previsto na alínea b) do art. 176 do CPCI63, de ilegitimidade da pessoa citada por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que o originaram, só pode verificar-se relativamente a dívidas exequendas por obrigações "ob rem" ou "propter rem", nas quais o sujeito passivo é o possuidor de bens móveis ou imóveis sobre os quais elas incidem. Era o caso, entre outros, das dívidas de contribuição predial - e hoje de contribuição autárquica - e também por impostos rodoviários. Tratando-se de dívidas de IVA, não pode configurar-se essa hipótese, ou seja, essa situação de falta de posse de bens.*