016103 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A tributação em contribuição industrial, grupo C, imposta pelo artigo 27 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, não abrangia os actos isolados de comercio ou industria. II - Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano, ainda que destinado a venda, não era tributavel em contribuição industrial. III - No dominio da legislação anterior ao Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929), apenas eram devidos selos de processo nas reclamações contenciosas na 1 instancia.