07P1780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carmona da Mota
Processo: 07P1780
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Prisão preventiva, Prazo da prisão preventiva, Aplicação da lei processual penal no tempo, Dupla conforme, Confirmação in mellius
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200709270017805
Juízes: Santos CarvalhoManuel José Carrilho de Simas Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26f341646a46a73d8025737c004deb87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P1780.84
Sumário
O arguido foi condenado em 1.ª instância, como autor de um crime de tráfico comum de drogas ilícitas, na pena de 8 anos de prisão. A Relação, em recurso, fixou a pena em 6 anos de prisão (ainda não transitada em julgado, pois que pendente de recurso para o Supremo). O arguido está preventivamente preso desde 13-05-2005. O prazo máximo da correspondente medida de coacção era, perante o CPP na sua versão original (combinado com o disposto no art. 54.º do DL 15/93), de 4 anos de prisão (art. 215.º, n.º 3). O que se pergunta agora, com a entrada em vigor da Lei 48/2007 (que revogou o art. 54.º do DL 15/93 e deu nova redacção ao art. 215.º do CPP), é se tal prazo máximo (o concretamente aplicável, nos termos do art. 5.º, n.º 1, do CPP) desceu para «2 anos» (art. 215.º, n.º 2, do CPP revisto) – caso em que já se teria esgotado – ou se, nos termos do novo art. 215.º, n.º 6, se «elevou para metade da pena que tiver sido fixada» – caso em que permanecerá em curso. Para tanto, contudo, mister será que «a sentença condenatória haja sido confirmada em sede de recurso ordinário». Ora, a Relação do Porto, em sede de recurso ordinário, confirmou, em 28-02-07, a condenação do arguido como autor de um crime de tráfico comum de drogas ilícitas: «Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso sobre a matéria de facto (…) bem como quanto à matéria de direito (…), confirmando-se a decisão recorrida». É certo que a Relação «concedeu provimento ao recurso quanto à questão da fixação da medida concreta da pena, reduzindo esta dos 8 anos aplicados para 6 anos de prisão». Ou seja, a Relação, da pena arbitrada pela 1.ª instância (6 + 2 anos de prisão), confirmou «6» e negou «2». No entanto, o que está em causa agora – para aferição do prazo máximo da prisão preventiva – é a pena fixada em recurso (6 anos de prisão). Assim, valendo para aquele efeito apenas a parte confirmada (6 anos, no caso), por metade desta (3 anos) se terá que aferir doravante, como já se decidiu no despacho ora sujeito a ratificação, o prazo máximo – ainda em curso – da prisão preventiva do condenado.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A MEDIDA DE COACÇÃO O arguido/recorrente AA, preventivamente preso desde 13Mai05 e condenado na 1.ª instância, por tráfico de dr o gas ilícitas, na pena de oito anos de prisão, que a Relação, em recurso, red u ziu para seis anos de prisão, requereu, em 17Set07, «a revogação da medida coactiva vigente, face ao disposto no art. 215.2 do CPP». O MP, na sua resposta de fls. 1801, pronunciou-se pelo indeferimento: «Em 14Set07, o prazo máximo da prisão preventiva era de 4 anos (...). Foi rev o gado o art. 54.º do DL 15/93 (...). E, assim, o disposto no n.º 6 do art. 125.º do CPP é mais favorável e, por isso, aplicável (metade da pena a que foi co n denado pela Relação: 3 anos)». O relator substituto (na ausência, por doença, do relator titular), em 20, indeferiu a pedi da «revogação da medida coactiva vigente»: «O cidadão AA foi condenado, como autor de um crime de tráfico comum de drogas ilícitas, na pena de 8 anos de prisão, que a Relação, em recu rso, fixou, em 28Fev07, em 6 anos de prisão. Está preventivamente preso desde 13Mai05. O prazo máximo da correspondente medida de coacção era, perante o CPP na sua versão original (combinado com o disposto no art. 54.º do DL 15/93), de 4 anos de prisão (art. 215.3). Com a entrada em vigor da Lei 49/2007, que revogou o art. 54.º do DL 15/93 e deu nova redacção ao art. 215.º do CPP, tal prazo máximo (o concretamente aplicável, nos termos do art. 5.1 do CPP) passou – nos termos do novo art. 215.6 – para metade da pena fixada em recurso (ou seja, 3 anos, que ainda não decorr e ram)» O pedido de acórdão Logo no dia 20, o arguido ( 1) pediu que, «sobre a matéria do despacho de fls. 1801v», recaí s se acórdão: «Segundo V.ª Ex.ª o prazo de prisão preventiva, no caso, é de 3 anos, met a de da pena fixada em recurso. Salvo melhor juízo, está errada tal interpretação. Efect ivamente, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada, no caso de o arguido ter sido conden a do a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória tiver sido confirmada em sede de recurso ord i nário. A lei é cristalina no sentido de tal elevação só poder ocorrer com a verific a ção de dupla circunstância: a condenação em 1.ª instância e a confirmação da sentença em sede de recurso ord i nário». 2.2. Na sua resposta de 21, o MP ( 2) «manteve o que já dissera quer a fls. 1797/8 quer a fls. 1801v»: «A interpretação do arguido seria aceitável se da reda c ção do n.º 6 do art. 215.º do CPP constasse expressamente que era a confirmação da pena apli cada; no entanto, o que a lei refere é que se em sede de recurso ordinário a sent ença con denatória for confirmada». BREVÍSSIMA APRECIAÇÃO O cidadão AA foi condenado em 1.ª instância, como autor de um crime de tráfico comum de drogas ilícitas, na pena de 8 anos de pri são. A Relação, em recurso, fixou a pena em 6 anos de prisão (ainda não tra nsitada em julgada, pois que pendente de recurso para o Supremo). O arguido está preventivamente preso desde 13Mai05. O prazo máximo da corre s pondente medida de coacção era, perante o CPP na sua versã o original (combinado com o dis posto no art. 54.º do DL 15/93), de 4 anos de prisão (art. 215.3). O que se pergunta agora, com a entrada em vigor da Lei 48/2007 (que revo gou o art. 54.º do DL 15/93 e deu nova redacção ao art. 215.º do CPP) (3), é se tal prazo máximo (o concretamente aplicável, nos termos do art. 5.1 do CPP) desceu para «2 anos» (art. 215.2 do CPP revisto) – caso em que já se teria esgotado – ou se, nos termos do novo art. 215.6, se «elevou para met a de da pena que tiver sido fixada» - caso em que permanecerá em curso. Para tanto, contudo, mister será que «a sentença condenatória haja sido confirmada em sede de recurso ordinário». Ora, a Relação do Porto, em sede de recurso ordinário, confirmou, em 28Fev07, a condenação do arguido como autor de um crime de tráfico comum de drogas ilíc i tas: «Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso sobre a matéria de facto (...) bem como quanto à matéria de direito (...), confirmando-se a decisão recorrida». É certo que a Relação «concedeu provimento ao recurso quanto à que s tão da fixação da med ida da medida concreta da pena, reduzindo esta dos 8 anos aplicados para 6 anos de pri são». Ou seja, a Relação, da pena arbitrada pela 1.ª instância (6 + 2 anos de prisão), confirmou «6» e negou «2» (4). No entanto, o que está em causa agora – para aferição do prazo máximo da pr i são preventiva – é a pena fixada em recurso (6 anos de prisão). Assim, valendo para aquele efeito apenas a parte da pena confirmada (6 anos, no caso), por metade desta (3 anos) se terá que aferir doravante, como já se decidiu no despacho ora sujeito a ratificação, o prazo máximo – ainda em curso - da prisão pr eventiva do condenado. Decisão Tudo visto, o Supremo Tribunal de Justiça, reunido e m conferência para fazer recair acórdão sobre a matéria do despacho, de fls. 1801v, do relator substituto, decide-se, com os fundamentos expostos, pela sua confirmação. Lisboa, 27 de Setembro de 2007 Carmona da Mota (relator substituto) Simas Santos Santos Carvalho (1) Adv. BB. (2) P-G Adj. CC. (3) Como a revogação do art. 54.º do DL 15/93 foi contemporânea da alteração do art. 215.º do CPP, o «regime» anterior da prisão preventiva dos agentes do crime de tráfico de drogas ilíc itas contava com as duas dispo sições, numa relação de complementaridade e unidade. Não poderá assim, para aferição do regime anterior, apa r tar-se um sector do outro, pois que ambos componentes e integrantes de um mesmo e incindível «regime». Havendo assim que distinguir - para solução da questão de sucessão de lei processuais penais no tempo – entre o regime anterior (art. 215.º do CPP + art. 54.º do DL 15/93) e o regime actual (art. 215. 2 e 6 do CPP), deverá optar-se por este último (porque de aplicação imediata), a menos que anterior se m ostre, na sua globalidade, mais favorável. (4) É o que o Supremo, desde há muito (e, nesta situação em particular), tem considerado, una voce, «confirmação in mellius».