07P1780 - Supremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A MEDIDA DE COACÇÃO O arguido/recorrente AA , preventivamente preso desde 13Mai05 e condenado na 1.ª instância, por tráfico de dr o gas ilícitas , na pena de oito anos de prisão, que a Relação, em recurso, red u ziu para seis anos de prisão, requereu, em 17Set07 , «a revogação da medida coactiva vigente, face ao disposto no art. 215. 2 do CPP ». O MP, na sua resposta de fls. 1801, pronunciou-se pelo indeferimento: « Em 14Set07 , o prazo máximo da prisão preventiva era de 4 anos (...). Foi rev o gado o art. 54.º do DL 15/93 (...). E, assim, o disposto no n.º 6 do art. 125.º do CPP é mais favorável e, por isso, aplicável (metade da pena a que foi co n denado pela Relação: 3 anos) » . O relator substituto (na ausência, por doença, do relator titular), em 20, indeferiu a pedi da «revogação da medida coactiva vigente» : «O cidadão AA foi condenado, como autor de um crime de tráfico comum de drogas ilícitas, na pena de 8 anos de prisão, que a Relação, em recu rso, fixou , em 28Fev07 , em 6 anos de prisão. Está preventivamente preso desde 13Mai05 . O prazo máximo da correspondente medida de coacção era, perante o CPP na sua versão original (combinado com o disposto no art. 54.º do DL 15/93 ), de 4 anos de prisão ( art. 215. 3). Com a entrada em vigor da Lei 49/2007 , que revogou o art. 54.º do DL 15/93 e deu nova redacção ao art. 215.º do CPP , tal prazo máximo (o concretamente aplicável, nos termos do art. 5. 1 do CPP ) passou – nos termos do novo art. 215.6 – para metade da pena fixada em recurso (ou seja, 3 anos, que ainda não decorr e ram)» O pedido de acórdão Logo no dia 20, o arguido ( 1) pediu que, «sobre a matéria do despacho de fls. 1801v», recaí s se acórdão: « Segundo V.ª Ex.ª o prazo de prisão preventiva, no caso, é de 3 anos, met a de da pena fixada em recurso. Salvo melhor juízo, está errada tal interpretação. Efect ivamente, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada, no caso de o arguido ter sido conden a do a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória tiver sido confirmada em sede de recurso ord i nário. A lei é cristalina no sentido de tal elevação só poder ocorrer com a verific a ção de dupla circunstância: a condenação em 1.ª instância e a confirmação da sentença em sede de recurso ord i nário ». 2.2. Na sua resposta de 21, o MP ( 2) «manteve o que já dissera quer a fls. 1797/8 quer a fls. 1801v»: « A interpretação do arguido seria aceitável se da reda c ção do n.º 6 do art. 215.º do CPP constasse expressamente que era a confirmação da pena apli cada; no entanto, o que a lei refere é que se em sede de recurso ordinário a sent ença con denatória for confirmada ». BREVÍSSIMA APRECIAÇÃO O cidadão AA foi condenado em 1.ª instância, como autor de um crime de tráfico comum de drogas ilícitas , na pena de 8 anos de pri são. A Relação, em recurso, fixou a pena em 6 anos de prisão (ainda não tra nsitada em julgada, pois que pendente de recurso para o Supremo). O arguido está preventivamente preso desde 13Mai05 . O prazo máximo da corre s pondente medida de coacção era, perante o CPP na sua versã o original (combinado com o dis posto no art. 54.º do DL 15/93 ), de 4 anos de prisão ( art. 215. 3). O que se pergunta agora, com a entrada em vigor da Lei 48/2007 (que revo gou o art. 54.º do DL 15/93 e deu nova redacção ao art. 215.º do CPP ) (3) , é se tal prazo máximo (o concretamente aplicável, nos termos do art. 5. 1 do CPP ) desceu para «2 anos» ( art. 215. 2 do CPP revisto) – caso em que já se teria esgotado – ou se, nos termos do novo art. 215.6, se «elevou para met a de da pena que tiver sido fixada» - caso em que permanecerá em curso. Para tanto, contudo, mister será que « a sentença condenatória haja sido confirmada em sede de recurso ordinário ». Ora, a Relação do Porto, em sede de recurso ordinário, confirmou , em 28Fev07 , a condenação do arguido como autor de um crime de tráfico comum de drogas ilíc i tas: « Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso sobre a matéria de facto (...) bem como quanto à matéria de direito (...), confirmando -se a decisão recorrida ». É certo que a Relação «concedeu provimento ao recurso quanto à que s tão da fixação da med ida da medida concreta da pena , reduzindo esta dos 8 anos aplicados para 6 anos de pri são». Ou seja, a Relação, da pena arbitrada pela 1.ª instância (6 + 2 anos de prisão), confirmou «6» e negou «2» ( 4) . No entanto, o que está em causa agora – para aferição do prazo máximo da pr i são preventiva – é a pena fixada em recurso ( 6 anos de prisão ). Assim, valendo para aquele efeito apenas a parte da pena confirmada (6 anos, no caso), por metade desta (3 anos) se terá que aferir doravante, como já se decidiu no despacho ora sujeito a ratificação, o prazo máximo – ainda em curso - da prisão pr eventiva do condenado. Decisão Tudo visto, o Supremo Tribunal de Justiça, reunido e m conferência para fazer recair acórdão sobre a matéria do despacho, de fls. 1801v, do relator substituto, decide-se, com os fundamentos expostos, pela sua confirmação . Lisboa, 27 de Setembro de 2007 Carmona da Mota (relator substituto) Simas Santos Santos Carvalho (1) Adv. BB . (2) P-G Adj. CC. (3) Como a revogação do art. 54.º do DL 15/93 foi contemporânea da alteração do art. 215.º do CPP , o «regime» anterior da prisão preventiva dos agentes do crime de tráfico de drogas ilíc itas contava com as duas dispo sições, numa relação de complementaridade e unidade. Não poderá assim, para aferição do regime anterior, apa r tar-se um sector do outro, pois que ambos componentes e integrantes de um mesmo e incindível «regime». Havendo assim que distinguir - para solução da questão de sucessão de lei processuais penais no tempo – entre o regime anterior ( art. 215.º do CPP + art. 54.º do DL 15/93 ) e o regime actual ( art. 215. 2 e 6 do CPP ), deverá optar-se por este último (porque de aplicação imediata), a menos que anterior se m ostre, na sua globalidade , mais favorável. (4) É o que o Supremo, desde há muito (e, nesta situação em particular), tem considerado, una voce , « confirmação in mellius ».