Confirmação in mellius - Jurisprudência Portuguesa

Sendo a parte confrontada com um acórdão da Relação que se apresente, para si, mais favorável do que a decisão da 1ª instância, mantendo-se essencialmente idêntica a fundamentação (a qual não deixa...

I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no art....

I - A decisão confirmativa in mellius, ainda que constituindo confirmação meramente parcial de decisão anterior proferida em recurso, cabe no conceito de dupla conforme. II - O recurso relativo à...

Se o arguido condenado por tráfico de estupefacientes (artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro), na pena de 5 anos de prisão, pela prática de dois crimes de roubo agravado...

I. O juiz competente para emitir o mandado a que alude o art. 478º do C. Processo Penal é, em regra, o juiz do tribunal que, em 1ª instância, proferiu a sentença condenatória e não, como pretende a...

I. A situação vertente nos autos revela que, não tendo havido alteração essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p. nos artigos...

I. A situação vertente nos autos revela que, não tendo havido alteração essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de homicídio tentado, e quanto à própria pena única, a...

I. Tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na parte respeitante às questões já apreciadas, por força da dupla...

I. Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, excepto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância (artigo...

I – A normação contante dos artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, ao que pacificamente se entende, delimita que só é admissível o recurso para o STJ de...