038748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038748
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Presidente de comissão instaladora, Estabelecimento de ensino, Ofensas corporais voluntárias, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044254
Nr Documento: SA119951109038748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f62ee410fb01518802568fc00394675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038748.FE
Sumário
Importaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um despacho que, na sequência de procedimento disciplinar, aplicou ao presidente da comissão instaladora de um estabelecimento de ensino secundário a pena de inactividade por um ano por motivo de agressão a dois alunos. Não é possível no âmbito desta providência cautelar dar como assente, mesmo a título prejudicial, como verificado qualquer vício que o requerente atribua ao acto impugnado ou a impugnar a título de um controlo da legalidade, ainda que de densidade mínima, exercido sobre aquele acto.