033359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033359
ACORDAO
Descritores: Director geral dos hospitais, Competência, Delegação de poderes, Incompetência em razão do autor do acto, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
De acordo com o art. 51, n. 1, alínea a) do ETAF, (DL 129/84) compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer dos recursos de actos administrativos dos directores gerais e de outras autoridades da administração central ainda que praticados por delegação de membros do Governo.
