0130638 - Tribunal da Relação do Porto

Na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987, a competência para lavrar a sentença final, em acção emergente de acidente de viação na qual foi requerida a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto, cabe ao juiz da comarca e não ao juiz-presidente do tribunal colectivo.