045256 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Competindo ao Supremo Tribunal de Justiça o reexame da matéria de direito - artigo 433 do Código de Processo Penal - pode, contudo, verificar a existência de certos vícios na matéria de facto que impossibilitam a decisão da causa. II - Tais vícios são os que alude o artigo 410, n. 2, alíneas a), b) e c) do mesmo Código, limitando-se o Supremo Tribunal, se eles existirem , a declará-los e a reenviar o processo para novo julgamento, sem alterar a matéria de facto.